Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/11/2023 | Procuradoria jurídica | parecer_no_34._fumcult_ass.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 23/11/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_042-2023.pl_034-2023.funcult.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 29/11/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_024-2023.pl_034-2023.funcult.pdf |