Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/10/2023 | Procuradoria jurídica | parecer_no_27._alteracao_da_lei_que_institui_o_auxilio_atleta.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 19/10/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_030-2023.pll_004-2023.denomina_a_praca_do_jardim_europa.pdf |
| Comissão de Viação | Parecer | 26/10/2023 | Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes | cv.parecer_008-2023.pll_004-2023.denomina_a_praca_do_jardim_europa.pdf |