Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 04/10/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_028-2023.pl_028-2023.permissao_de_so_de_bem_imovel.pdf |
| Comissão de Viação | Parecer | 05/10/2023 | Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes | cj.parecer_028-2023.pl_028-2023.permissao_de_uso_de_bem_imovel.pdf |