Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 11/09/2023 | Procurador Jurídico | parecer_no_14._repasse_samu_ass.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 13/09/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_018-2023.pl_018-2023.repasse_custeio_samu.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 14/09/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_014-2023.pl_018-2023.repasse_custeio_samu.pdf |