Parecer - Parecer Júridico de 11/09/2023 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
11/09/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Direito Constitucional. Saúde. Serviços emergenciais. Repasse mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina. Atualização do valor. Regulação de Unidades Móveis Avançada — SAMU 192. Possibilidade
Texto Integral