Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação | Parecer | 10/11/2023 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_021-2023.pl_009-2023.banco_de_horas_servidores.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 31/10/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_034-2023.pl_009-2023.banco_de_horas_servidores.pdf |