Ofícios nº 3 de 2023

Encaminha Projetos de Lei nº 002- Piso Enfermagem, - Súmula :”Altera o artigo 7º e o Anexo I da Lei 120/1999, cria as Classes E-1 e H-1específicas para servidores municipais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiros respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 que trata do Piso da enfermagem, e ´da outras providências”. E Projeto de Lei nº 003 - Súmula: “ Altera o Anexo I da Lei 380, de 03 de abril de 2006, adequando o Piso Salarial dos Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro- Empregos Públicos, nos termos da Lei Federal 14.434/2022 e dá outras providências”.