-Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2023

Concede reposição salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tamarana e aos subsídios do Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º Concede a revisão geral anual ao quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, bem como, aos subsídios dos Vereadores, correspondente a variação acumulada do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 2022, que trata o inciso X, parte do art. 37 da Constituição Federal, a contar de Janeiro de 2023.

§ 1º Ao quadro de servidores efetivos e comissionados será concedido o percentual de 5.93% (Cinco vírgula noventa e três por cento), referente ao INPC do período, bem como, o ganho real de 4,07% (Quatro vírgula zero sete por cento), totalizando 10,00% (Dez vírgula zero por cento).

§ 2º Aos subsídios dos Vereadores será concedido o percentual 5.93% (Cinco vírgula noventa e três por cento) referente ao INPC do período.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotação do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2023.

ProjetoITP