-Requerimento nº 67 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
-Requerimento
Ano
2022
Número
67
Data de Apresentação
02/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informações e documentações de servidora municipal
Indexação
Considerando que a servidora Municipal Angélica de Oliveira Lima possui 02 vínculos com a Prefeitura Municipal como Professora:
1 – Prefeitura de Tamarana cargo: Professora – Matricula 23.820
Jornada de trabalho: 07h50min às 11h50min horas
2 - Prefeitura de Tamarana cargo: Professora – Matricula 40.181
Jornada de trabalho: 13h15min às 17h15min horas
Considerando o pedido de afastamento de um período de trabalho da referente a matricula 41.181 conforme portaria 061 de 17 de fevereiro de 2021.
Considerando que a Sra. Angélica possui mandado eletivo para o Cargo de Vereadora para o período de 2021/2024 na Câmara Municipal de Tamarana:
1 – Câmara Municipal de Tamarana - Vereadora – Matricula 68.
Considerando o demonstrativo abaixo sobre a concessão de diárias da Câmara Municipal de Tamarana referentes à vereadora:
Considerando que ao consultarmos o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Tamarana constamos que nos vencimentos pagos a servidora em seu exercício como Professora na Escola Iracema Torres Rochedo não ocorreu nenhum desconto de seus vencimentos referentes a MATRICULA DA PREFEITURA 23.820, alusivos aos 25 (vinte e cinco) dias.
Requeremos informações sobre a forma de compensação utilizada para o não desconto dos dias em que a servidora esteve ausente (cópia dos documentos relativos a compensação).
Requeremos também cópia dos cartões ponto referentes aos anos de 2021 e 2022.
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
1 – Prefeitura de Tamarana cargo: Professora – Matricula 23.820
Jornada de trabalho: 07h50min às 11h50min horas
2 - Prefeitura de Tamarana cargo: Professora – Matricula 40.181
Jornada de trabalho: 13h15min às 17h15min horas
Considerando o pedido de afastamento de um período de trabalho da referente a matricula 41.181 conforme portaria 061 de 17 de fevereiro de 2021.
Considerando que a Sra. Angélica possui mandado eletivo para o Cargo de Vereadora para o período de 2021/2024 na Câmara Municipal de Tamarana:
1 – Câmara Municipal de Tamarana - Vereadora – Matricula 68.
Considerando o demonstrativo abaixo sobre a concessão de diárias da Câmara Municipal de Tamarana referentes à vereadora:
Considerando que ao consultarmos o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Tamarana constamos que nos vencimentos pagos a servidora em seu exercício como Professora na Escola Iracema Torres Rochedo não ocorreu nenhum desconto de seus vencimentos referentes a MATRICULA DA PREFEITURA 23.820, alusivos aos 25 (vinte e cinco) dias.
Requeremos informações sobre a forma de compensação utilizada para o não desconto dos dias em que a servidora esteve ausente (cópia dos documentos relativos a compensação).
Requeremos também cópia dos cartões ponto referentes aos anos de 2021 e 2022.
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Observação