Ofícios nº 46 de 2022

Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência questionamentos pelo qual foi mais uma vez descumprido o Regimento Interno Desta Casa de Leis, na 33a sessão ordinária realizada no dia 07/11/2022, em que vieram projetos de Leis que tratam do Plano Diretor, sendo que não foram lidos, conforme versa o Art. 24. Compete ao 1º Secretário: I - proceder a leitura do Expediente e demais documentos que devam ser do
conhecimento do Plenário;
Também questionamos o motivo de o Senhor Presidente colocar em votação a leitura ou não dos projetos, uma vez que observado o Regimento Interno não existe esta prerrogativa.