-Requerimento nº 54 de 2022

Pedido de informações para as empresas vencedoras do Pregão Eletrônico 050/2021 da Prefeitura Municipal de Tamarana.

Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Requeremos no prazo de 05 dias, a contar do recebimento, as seguintes informações e documentos:
a) Cópia do contrato de aluguel ou declaração que possui escritório em Tamarana, relacionado ao contrato mencionado;
b) Cópia dos documentos do responsável (preposto do contrato) pela empresa;
c) Local de entrega dos holerites, bem como a forma de pagamento dos funcionários;
d) Local da realização e a forma que foi adotada para selecionar os colabores da empresa, e se houve indicação ou interferência do Executivo para a contratação;
e) Quem realizou a entrega dos uniformes e EPIs para os colaboradores. (anexar cópia assinada pelo colaborador no termo de entrega);
f) Algum dos colaboradores esteve ou está em desvio de função? Caso afirmativo informar o nome, cargo e qual o motivo de estar exercendo função alheia ao contrato, além de informar quem ordenou tal fato.
g) A empresa foi notificada pelo Executivo solicitando a prorrogação de vigência do contrato? Caso a resposta seja negativa, fundamentar os motivos da não renovação uma vez que no edital previa a sua prorrogação por até 60 meses.

Indico à mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado as empresas , solicitando tais providências.