-Requerimento nº 43 de 2022

Requeremos que seja seguido o regimento interno, nos artigos abaixo:

Art. 45. O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.
§ 1º. O prazo previsto no caput deste artigo será prorrogável por igual período mediante deferimento do Presidente da Câmara.
§ 2º. O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar, por ordem sequencial de alternância, o relator dentre os membros integrantes da Comissão, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
§ 3º. O Relator designado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do parecer.
§ 4º. Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 5º. Cabe ao Presidente da Comissão solicitar prorrogação do prazo para exarar parecer, por iniciativa própria ou a pedido do Relator.
§ 6º. Findo o prazo sem que o parecer seja concluído, e, sem prorrogação autorizada, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) membros para exarar o parecer dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
§ 7º. Somente será dispensado o parecer em caso de extrema urgência, verificado o fato aludido no Art. 188, § 3º, devendo ser colocada a dispensa em votação do Plenário, sendo impossível a sua concessão quando o fato alcançar toda a comunidade.
O parecer da Comissão deverá ser protocolado na Secretaria da Casa, em no máximo 04 (quatro) horas antes do fechamento da pauta, ficando disponível aos Vereadores.
§ 9º. Todos os prazos previstos neste artigo serão reduzidos pela metade, quando se tratar de Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito com pedido de urgência ou urgência especial, desde que o pedido seja fundamentado.
§ 10. Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos deste artigo e seus §§ 2º a 7º.
§ 11. O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de propostas orçamentárias, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e de processo de prestação de contas do Município, vedada a sua prorrogação.
§ 12. Os prazos estabelecidos para as Comissões exararem seus pareceres, serão sucessivos a tantas quantas forem as Comissões competentes para análise da matéria, salvo quando se tratar de matéria em regime de urgência ou outra disposição em contrário.
SUBSEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 46. As comissões permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observado o disposto nesta seção e respeitadas outras determinações regimentais atinentes.
Art. 47. As reuniões ordinárias serão realizadas, independentemente de convocação, em dias e horários prefixados trimestralmente pelos seus Presidentes.
Art. 48. Os debates obedecerão, no que couber, às normas previstas para as sessões da Câmara, assegurada a autonomia de decisão ao respectivo Presidente.
§ 1.º As deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ 2.º Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões.
§ 3.º Não havendo reunião por falta de quórum, lavrar-se-á termo de comparecimento dos membros presentes.
Art. 49. As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão uniforme, contendo data, horário e local da reunião e relação das matérias apreciadas e síntese dos trabalhos realizados.