-Requerimento nº 29 de 2022

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE CONVÊNIO 119/2021 – SEAB-PREFEITURA – PEDRAS IRREGULARES – TOMADA DE PREÇOS 003/2021.

Considerando o Convênio Estadual nº 119/2021 que tem como objeto a pavimentação poliédrica, e conta com recursos: R$ 1.200.000,00 da SEAB, e R$ 154.809,87 de contrapartida física por parte da Prefeitura Municipal de Tamarana, conforme plano de trabalho.
Considerando a Tomara de Preços de 003/2021, não consta, ou discrimina a contrapartida física por parte do Município, contrariando totalmente o Convenio firmado.
Considerando o valor apresentando para a execução do serviço foi de R$ 1.314.197,96.
Considerando os valores abaixo empenhados pela Prefeitura Municipal:


CREDOR: Depósito de Pedras BUENO E SANTOS LTDA
Nº EMPENHO R$EMPENHO VALOR PAGO DATA PGTO
SEAB 1.293/22 R$ 450.000,00 R$ 99.435,42 5/03/2022

PREFEITURA 1.291/22 R$ 114.197,96 R$ 9.376,45 25/03/2022

TOTAL PAGO A EMPRESA R$ 108.811,87


Considerando que no edital da Tomada de Preços a proposta apresentada pela empresa ganhadora do certame Depósito de Pedras Bueno e Santos LTDA consta em seus itens serviços a serem executados com MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
- Escarificarão, regularização e compactação subleito;
- Colchão de argila p/pavimentação poliédrica;
- Enchimento com argila;
- Compactação do pavimento poliédrico.

Contrariamente o que determina no Edital de Tomada de Preços 003/2021, a Prefeitura vem realizando os serviços acima especificados com maquinário próprio (Motoniveladora, Pá, Retroescavadeira e caminhões) e operadores concursados e em cargos de comissão.

Requeremos as seguintes informações e cópia de documentos:

• Qual motivo da utilização de máquinas, operadores e demais equipamentos da Prefeitura Municipal de Tamarana, diante do fato da licitação estes itens serem de responsabilidade Empresa vencedora.

• Quem autorizou a utilização de maquinários, operadores e demais equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Tamarana;

• Cópias da medição, da solicitação de empenho e do empenho;

• Cópia das CI nº 72 e 73/2022 – Secretaria de Agricultura conforme informado no Portal de Transparência do Município nos empenhos nº 1291 e 1293/2022.

• Quem é o fiscal da obra;

• Os funcionários da empresa estão devidamente regularizados, conforme determina a CLT? Todos os encargos estão devidamente quitados? E estão sendo fornecidos aos funcionários os devidos EPI’S. Requer-se cópia de toda documentação fornecida para o pagamento da medição;

Visando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base no princípio da publicidade, requererem a relação e cópia dos documentos acima elencados.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.