-Requerimento nº 28 de 2022

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ABASTECIMENTO NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL DA PREFEITURA – VEÍCULOS RESERVA INDÍGENA E PARTICULARES.

Considerando denuncias de abastecimento de carros não oficiais na bomba de combustível localizada no Pátio de Máquinas de Prefeitura.
Requeremos as seguintes informações e cópia de documentos:

• Está ocorrendo o abastecimento de veículos da reserva indígena e outros, se estiver qual o embasamento, termo de parceria ou convênio firmado entre o Município e a Reserva Indígena (cópia dos documentos)
• Quem solicitou a aquisição do combustível;
• Quem autorizou que este combustível ficasse armazenado nos tanques da Prefeitura;
• Qual a forma de controle para este abastecimento;
• Quem assina as requisições destes abastecimentos;
• Quem é o responsável pelo controle destes abastecimentos;
• Qual a quantidade de combustível já depositada nos tanques da Prefeitura para atender esta demanda (cópia destes documentos);
• Cópia das requisições devidamente numerada e assinada de todos os abastecimentos;
• Cópia do controle de entrada e saída do estoque.

Visando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento dos serviços prestados as comunidades pelo executivo, com base no princípio da publicidade, requererem a relação e cópia dos documentos acima elencados.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências