-Requerimento nº 21 de 2022

As vereadoras que abaixo subscrevem, nos termos regimentais, requerem informações junto ao Executivo Municipal quais medidas serão tomadas para aplicação do Projeto de Lei nº 2564/2020, que Altera a Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, aprovado na Câmara dia 04/05/2022

Considerando que fomos questionados junto aos profissionais em questão, viemos requer do Executivo quais serão as medidas para o cumprimento, assim que seja sancionada a Lei.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira dia 04/05/2022, o piso salarial dos profissionais da enfermagem. A proposta abrange enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Pela proposta o salário mínimo inicial para enfermeiros será de R$ 4750,00 em todo do Brasil, no setor público ou iniciativa privada. Para técnicos de enfermagem, projeto prevê 70% do piso dos enfermeiros. Para auxiliares o piso é de 50% dos enfermeiros.
O projeto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salário eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
Considerando que a proposta já passou pelo Senado, irá agora à sanção do Presidente Jair Bolsonaro, mas ainda será necessário o Congresso promulgar a PEC nº 122/2015, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferências de recursos para custeio.
Depois de ouvido o plenário, requeremos à mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal solicitando tais providências.