Ordem do Dia/Expediente: 0 - -Emenda nº 6 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
-Emenda nº 6 de 2026
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 012/2026
Acrescenta parágrafo único ao Art. 10 do Projeto de Lei n°012/2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação