Ordem do Dia/Expediente: 12 - -Emenda nº 5 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
-Emenda nº 5 de 2026
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 002/2026
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação