Ordem do Dia/Expediente: 10 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2025 em 24ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2025
Revoga o Teor da Lei n° 1.469 de 29 de novembro de 2021, com a finalidade de dispor sobre os critérios do registro de intenção de vagas, agendamento de entrevistas, classificação de crianças em lista de espera para vagas em Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação