Ordem do Dia/Expediente: 1 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2025 em 21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2025
Esta lei ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2025 | -Matéria inclusa na ordem do dia para 1ª Votação | 04/12/2025
Observação