Ordem do Dia/Expediente: 2 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição de remuneração aos conselheiros titulares. Altera as seguintes leis: Lei n° 68 de 28 de Abril de 1998, Art. 2°; Lei Ordinária n° 120/99, Anexo V; Lei Ordinária n° 781/11, Tabela IV — Tabela de Vencimentos — Cargos Eletivos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação