Ordem do Dia/Expediente: 1 - -Requerimento nº 23 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
-Requerimento nº 23 de 2025
Requer informações sobre as providências que vêm sendo adotadas para garantir o cumprimento da Lei nº1.402/2020
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação