Ordem do Dia/Expediente: 5 - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2021
Dispõe sobre readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação