Matéria: -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a reposição salarial anual e a atualização do piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal n° 11.738, de 2008, e da Medida Provisória n° 1.334, de 2026.