Matéria: Emenda Aditiva nº 7 de 2025
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2025 Súmula: Adiciona os incisos I, II, III e IV ao art. 7° do Projeto de Resolução n° 003/2025, alterando a redação do art. 126 do Regimento Interno