Matéria: Emenda Substitutiva nº 8 de 2025
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2025 Súmula: Substitui o Art. 2° do Projeto de Resolução n° 003/2025 Art. 1° O art. 2° do Projeto de Resolução n° 003/2025 passa a vigorar com a seguinte redação.