Matéria: -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, com urgência, pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências