Matéria: -Emenda nº 1 de 2022
Ementa: Modifica o Art. 17 – Onde se lê R$ 1.279,56 (Um mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). leia-se R$ 2.266,28 (Dois mil, duzentos e secenta e seis reais e vinte e oito centavos