Matéria: -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2021
Ementa: Dispõe sobre readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.