SAPL - Câmara Municipal de Tamarana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.583, de 25 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Pluránual (PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA)) n° 1570/2024 para o exercício Financeiro de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.581, de 25 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Cria a Ouvidoria-Geral do Município de Tamarana/PR e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.580, de 25 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir ovos de chocolate, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.579, de 12 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual, (PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 1567/2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA)) n° 1570/2024 para o exercício Financeiro de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.578, de 26 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera o Parágrafo Único do Art. 2° da Lei n° 1.535 de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 1.535, de 20 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.577, de 12 de fevereiro de 2025 Órgão: EXTERNO - EX Ementa: Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniformes e Kits de material escolar para os alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Tamarana/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.576, de 20 de janeiro de 2025 Órgão: Legislativo Municipal - CMT Ementa: Conceder reposição ao subsídio dos Vereadores do Município de Tamarana,e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.575, de 20 de janeiro de 2025 Órgão: Legislativo Municipal - CMT Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 SÚMULA: Altera a redação do § 5º do Art. 18 e anexo II da Lei nº 909 de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e Salarios da Cämara Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 909, de 12 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 1.574, de 20 de janeiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Concede reposição salarial, bem como, ganho real aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tamarana,e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.573, de 20 de janeiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera a redação do Anexo II e Tabela II da Lei Municipal n° 120, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.572, de 20 de janeiro de 2025 Órgão: EXTERNO - EX Ementa: Dispõe sobre a Reposição Salarial Anual e implicação de tal alteração no piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal n° 11738/2008, do Artigo 3° da Lei Municipal n° 1478/2022 e da Portaria Ministerial n°013/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.571, de 20 de janeiro de 2025 Órgão: EXTERNO - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como legislação municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.570, de 18 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2025. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.589, de 02 de junho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.600, de 08 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 1.569, de 18 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Denomina de " Nadir Bolotari Tresse" a Rua Projetada 07, localizada no Conjunto Cristo Rei Premium Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.568, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Denomina de “Sirlei Rosa dos Santos” a Rua Projetada 04, localizada no Conjunto Cristo Rei Premium. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.567, de 16 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, para o exercício de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.589, de 02 de junho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.600, de 08 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 1.566, de 11 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT do Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.565, de 11 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Denomina de "Gentil dos Santos Siqueira" a Rua Projetada 02, localizada no Conjunto Cristo Rei Premium. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.564, de 11 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Denomina de "Armindo da Silva Cristovan Miguel" a Rua Projetada 07, localizada no Conjunto Cristo Rei Premium. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.563, de 11 de dezembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Denomina de “Oneyde Doracy Marcondes Baptista” a Rua Projetada 01, localizada no Conjunto Cristo Rei Premium. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.562, de 01 de outubro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera e inclui ações e atualiza os anexos das receitas e despesas que compõem o Plano Plurianual 2022/2025 da Lei Municipal 1460, de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.561, de 02 de setembro de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Denomina de “Jose Rodrigues Rocha” a quadra poliesportiva localizada na Praça Ubaldino de Sá Bittencourt. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.560, de 01 de agosto de 2024 Órgão: Legislativo Municipal - CMT Ementa: Sirvo-me do presente para encaminhar a apreciação deste Plenário, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº. 005/2024, de 02 de abril de 2024, que “Institui o feriado municipal no dia 13 de dezembro, em homenagem ao dia da Emancipação Política do Município de Tamarana, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.559, de 01 de julho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera a redação do art. 1° da Lei n. 1558/2024, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.558, de 11 de junho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.557, de 11 de junho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.556, de 11 de junho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Sirvo-me do presente para encaminhar a apreciação deste Plenário o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº. 007/2024, de 18 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Tamarana, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.555, de 04 de junho de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Incluir novas ações e efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1543/23, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e da Lei do Plano Plurianual n° 1460/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.554, de 14 de maio de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: encaminhar a apreciação deste Plenário, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº. 006/2024, de 04 de abril de 2024, “Institui no Município de Tamarana a “Semana Municipal de Conscientização do Espectro Autista”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril de cada ano, sendo que no dia 02 do mesmo mês é comemorado o dia mundial de conscientização do autismo, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.553, de 14 de maio de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Vimos através do presente, encaminhar o Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a incluir nova ações e efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1543/2023, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1540/2023 e da Lei do Plano Plurianual n°1460/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.552, de 02 de abril de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual ( PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1540/2023 e Lei Orçamentária Anual ( LOA) nº 1543/2023 para o Exercicio Financeiro de 2024; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.551, de 01 de abril de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Projeto de Lei que Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.550, de 01 de abril de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação deste Plenário, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº. 004/2024, de 29 de fevereiro de 2024, que “ Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1005, de 10 de dezembro de 2013, que institui o dia do Evangelho no Município de Tamarana, e outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.549, de 01 de abril de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação deste Plenário, com urgência, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n". 003/2024, de 06 de fevereiro de 2024, que" Estabelece sentido obrigatório ( mão único) de tráfego e de estacionamento para trecho da Rua Lilian Domingues Gonçalves , e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.548, de 11 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Municipal n° 1481, de 23 de março de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.547, de 06 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: “Concede reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tamarana, e dá outras providências”; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.546, de 06 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Concede reposição salarial ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Tamarana, e dá outras providências”; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.545, de 06 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.544, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Educação Infantil Claicier Alcântara de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.543, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.542, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.541, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera e atualiza os anexos das receitas e despesas que compõem o Plano Plurianual 2022/2025 da Lei Municipal 1460, de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.540, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.539, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens de uso especial, sendo três ônibus para transporte de passageiros, autorizando o Municipio a doá-lo à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP, com encargos ao município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.538, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.537, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura — COMCULT e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.536, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 , Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.535, de 20 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Encaminha o projeto de Lei que autoriza o Executivo a outorgar , em conformidade com a Lei Municipal nº 1374/2019, a doação, mediante o cumprimento de encargos, dos imóveis públicos registrados sob as matrículas nº 53.909, nº 53.910, nº 53.911, nº 53.912, nº 53.913, nº 53.914 e nº 53.915 da 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.578, de 26 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.534, de 20 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: "Denomina de Antonio Batista Pinto, a Praça situada no Jardim Europa, neste Município; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.533, de 20 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Súmula: Altera os parágrafos segundo e terceiro, do artigo 2º, contidos na Lei nº 1360, de 27 de agosto de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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