SAPL - Câmara Municipal de Tamarana

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1595 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.546, de 06 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Concede reposição salarial ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Tamarana, e dá outras providências”; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.545, de 06 de março de 2024 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.544, de 20 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Educação Infantil Claicier Alcântara de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.543, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.542, de 19 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.541, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera e atualiza os anexos das receitas e despesas que compõem o Plano Plurianual 2022/2025 da Lei Municipal 1460, de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.540, de 14 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.539, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens de uso especial, sendo três ônibus para transporte de passageiros, autorizando o Municipio a doá-lo à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP, com encargos ao município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.538, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.537, de 13 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura — COMCULT e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.536, de 12 de dezembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 , Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.535, de 20 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Encaminha o projeto de Lei que autoriza o Executivo a outorgar , em conformidade com a Lei Municipal nº 1374/2019, a doação, mediante o cumprimento de encargos, dos imóveis públicos registrados sob as matrículas nº 53.909, nº 53.910, nº 53.911, nº 53.912, nº 53.913, nº 53.914 e nº 53.915 da 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 1.578, de 26 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.534, de 20 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: "Denomina de Antonio Batista Pinto, a Praça situada no Jardim Europa, neste Município; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.533, de 20 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Súmula: Altera os parágrafos segundo e terceiro, do artigo 2º, contidos na Lei nº 1360, de 27 de agosto de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.532, de 20 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo, no âmbito desta municipalidade, a instituir o Piso Nacional de Enfermagem e a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros e auxiliares de enfermagem, estatutários e celetistas, do quadro de pessoal do Município de Tamarana, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.531, de 06 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 , Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.530, de 06 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Pludanual (PRA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.529, de 01 de novembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Reordena os serviços de convivência aos termos do regramento federal, implantando no Município o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculospara Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.528, de 17 de outubro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Ficam reservadas aos afro-brasileiros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados na administração direta e indireta do Município de Tamarana para o provimento de cargos efetivos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.527, de 17 de outubro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: modifica a Lei n°1.111, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o recebimento dos honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providênciias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.526, de 17 de outubro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: "Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel " e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.525, de 10 de outubro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.524, de 27 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.523, de 27 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera a Lei n° 1.471, de 01 de dezembro de 2021, que autorizou o repasse mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina para custeio do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.522, de 27 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre instituição de auxílio-alimentação para motoristas da saúde que realizam a rota regional diariamente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.521, de 20 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a concessão do pagamento parcelado da complementação da Reposição Salarial Anual e implicação de tal alteração alteração no piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.520, de 12 de setembro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.519, de 28 de agosto de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera as leis 53 de 08 de dezembro de 1997(Sistema Tributário do Município) e anexo 11 da lei n° 1286 de 27 de setembro de 2018 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.518, de 11 de julho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2023, no Município de Tamarana, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.517, de 12 de junho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n° 120 de 15 de dezembro de 1999, autoriza a adequação do cargo de Fiscal de Tributos à Classe H, cargo de nível superior e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.516, de 12 de junho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, com urgência, pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.515, de 02 de junho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.514, de 02 de junho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Projeto de Lei 004/2023 Regularização Fundiária Urbana (Reurb),- Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a implantar projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos termo da Lei nº 13.465/2017”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.513, de 02 de junho de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções n° 001/2022 celebrado entre os Municípios signatários que visam a ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.512, de 26 de janeiro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.511, de 13 de janeiro de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Vigilância Ambiental – ACE, e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.510, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui a "Semana Escolar Municipal de prevenção à violência contra Mulher" no Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.509, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.508, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de Tamarana/PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.507, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para o Exercício Financeiro de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.506, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021. E Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para Exercício Financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.504, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.503, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Executivo Municipal - EX Ementa: Altera os relatórios das receitas e despesas que compõem o Plano Plurianual 2022/2025 da Lei Municipal 1460 de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 26 de outubro de 2022 Ementa: Encaminha Projeto de Lei - que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores paraná Saúde e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.498, de 04 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 1.501, de 24 de outubro de 2022 Ementa: Extingue vagas e coloca em extinção cargos do Quadro Próprio de servidores públicos Municipais constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 120/1999, e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 124, de 15 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 1.500, de 24 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas Municipais e cercanias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.499, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Altera o artigo 25 da Lei Municipal 1340, de 04 de junho de 2019 que trata da Administração do Cemitério Municipal de Tamarana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.498, de 04 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.502, de 26 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 1.497, de 04 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a incluir nova ação na lei 1460 de 30.09.2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como adequação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1595 normas.