Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/36/lei_no_1583_2025_abertura_de_credito.pdf da norma Lei Ordinária-EX nº 1.583, de 25 de março de 2025 (Lei Ordinária-EX nº 1.583, de 25 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EX nº 1.583, de 25 de março de 2025