Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-EX nº 1.625, de 25 de fevereiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 38 | edicao_2242_de_25.11.2025_-_lei_1625_-_altera_a_carga_medicos_ginecologista_e_pediatra_2.pdf |
Obs.: Esta Lei foi publicada com outra numeração em 2025 (1604)
|