Lei Ordinária nº 1.414, de 10 de junho de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.117, de 20 de outubro de 2015 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.291, de 25 de outubro de 2018 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 831, de 05 de dezembro de 2011 não possui Texto Articulado.