-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026 | Projeto de Lei Retirado pelo Autor | 14/04/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei Retirado pelo Autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto retirado pelo autor pelo ofício 128/2026