-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026 | -Parecer favorável da Comissão | 12/02/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
-Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação