-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026 | -Análise Preliminar | 05/02/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
06/03/2026
Status
-Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação