-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 | -Parecer favorável da Comissão | 16/01/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
16/01/2026
Data Fim Prazo
Status
-Parecer favorável da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça.