-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 | -Solicitação de Parecer Jurídico | 15/01/2026 (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2026
Unidade Local
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROC
Data Encaminhamento
15/01/2026
Data Fim Prazo
Status
-Solicitação de Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Solicita Parecer Jurídico.