-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025 | -Solicitação de Parecer Jurídico | 05/11/2025 (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
-Solicitação de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação