-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2025 | Parecer Jurídico | 18/11/2025 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROC

Unidade Destino

CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação