-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2024 | Parecer Jurídico | 16/12/2024 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação