-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024 | Parecer Jurídico | 02/12/2024 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Data Encaminhamento
02/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação