-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2024 | Parecer Jurídico | 06/03/2024 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROC
Unidade Destino
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Data Encaminhamento
06/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação