-Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 | Parecer Jurídico | 27/09/2023 (-Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

27/09/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROC

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

27/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação