-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023 | Encaminhado ao Presidente para providências | 26/01/2023 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
26/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Presidente para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o Anexo I da Lei 380, de 03 de abril de 2006, adequando o Piso Salarial dos Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro- Empregos Públicos, nos termos da Lei Federal 14.434/2022 e dá outras providências”.