-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021 | -Solicitação de Parecer Jurídico | 14/07/2021 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Data Encaminhamento
14/07/2021
Data Fim Prazo
Status
-Solicitação de Parecer Jurídico
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER EMITIDO PELO PROCURADOR