Lei Ordinária nº 1.267, de 27 de junho de 2018 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
10
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
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