Lei Ordinária nº 120, de 15 de dezembro de 1999 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
7
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Parte
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Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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