Lei Ordinária nº 1.166, de 16 de novembro de 2016 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Artigo
3º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
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Inciso
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