Parecer - Parecer Jurídico de 05/10/2023 por Procurador jurídico (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/10/2023
Autor
Procurador jurídico
Ementa
Direito Constitucional. Processo legislativo. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Iniciativa de um terço dos vereadores. Limitação circunstancial e material observadas. Necessidade da proposta ser discutida em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos vereadores em ambos.
Indexação
Texto Integral