Resposta ao Requerimento - Informação sobre o Piso da Enfermagem de 29/09/2023 por Executivo (-Requerimento nº 22 de 2023)

Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Requerimento n. 022/2023, do Requerente Hector Augusto Siena Gobetti, venho informar que o Projeto de Lei referente ao piso dos profissionais de Enfermagem está sendo encaminhado apenas na presente data em virtude de que houve a necessidade de se aguardar desdobramentos quanto ao tema, tais quais: definição da fonte de custeio para o completivo salarial decorrente do piso, situação que foi resolvida pelo STF, em sede da ADI n° 7.222; mais esclarecimentos, por parte do Ministério da Saúde, sobre como proceder para efetuar os respectivos pagamentos, inclusive do montante retroativo.